Projeto de Lei proíbe escolas de cobrar taxa de matrícula antecipada

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2959/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que proíbe as escolas de cobrar taxa de reserva ou de matrícula antecipadamente à prestação dos serviços educacionais, para garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.

A taxa de matrícula deve estar incluída na anuidade e que seu pagamento antecipado deverá ser abatido das mensalidades subsequentes. Porém, na prática, além da cobrança da taxa de matrícula ser de forma antecipada, a mesma é cobrada como uma sétima mensalidade, no caso de cursos semestrais, ou 13ª mensalidade, no caso de cursos anuais.

Segundo a Lei 9.870/99, o valor da semestralidade ou da anuidade deve ser dividido em 6 ou 12 parcelas, respectivamente, sendo a taxa de matrícula já inclusa. A lei permite a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral. A proposta será analisada pelas comissões técnicas da Câmara.

Fonte:Renata Paiva https://www.cearaagora.com/noticias/educacao/projeto-de-lei-proibe-escolas-de-cobrar-taxa-de-matricula-antecipada